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Condições gerais de utilização e venda

Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Objeto

As presentes condições regem a utilização do serviço Accueil IA: uma central telefónica baseada em inteligência artificial que atende as chamadas recebidas do cliente (receção, recolha de contactos, qualificação, transferência para um colaborador, registo de mensagens) e produz relatórios de chamada com transcrição.

2. Conta e organização

O registo cria uma organização, à qual se associam os agentes de voz, os números, as chamadas e a faturação. O titular da conta garante a exatidão das informações fornecidas e a confidencialidade das suas credenciais.

3. Período experimental gratuito

Cada organização beneficia de um período experimental gratuito de 30 minutos de voz acumulados, vitalício. Esgotado o período experimental e sem subscrição ativa, o serviço de voz é suspenso: as chamadas recebidas ouvem uma mensagem educada de indisponibilidade, sem faturação.

4. Planos e preços

São propostos três planos. Os preços apresentados na aplicação provêm diretamente do nosso prestador de pagamentos Stripe e prevalecem.

  • STARTER: 49 € c/IVA/mês, 200 minutos incluídos, depois 0,25 € c/IVA/minuto.
  • PRO: 99 € c/IVA/mês, 400 minutos incluídos, depois 0,22 € c/IVA/minuto.
  • BUSINESS: sob orçamento, 800 minutos incluídos, 0,20 € c/IVA/minuto.

5. Faturação ao minuto

Os minutos são contados sobre a duração real da chamada constatada pelo operador de telecomunicações: o primeiro minuto é indivisível, a contagem faz-se depois ao segundo, e a conversão em minutos é arredondada por excesso à centésima. Os minutos consumidos para além do pacote incluído são faturados mensalmente, no fim do período, através da Stripe. Os minutos de uma chamada transferida contam como minutos normais.

6. Duração, rescisão, incumprimento

A subscrição é mensal, sem fidelização. A rescisão pode ser efetuada a qualquer momento a partir do portal de faturação (Stripe) acessível no painel; produz efeitos no fim do período em curso, permanecendo devidos os minutos consumidos.

Em caso de incumprimento de pagamento, é concedido um período de graça de 7 dias. No seu termo, o serviço de voz é suspenso: as chamadas ouvem uma mensagem mínima de redirecionamento, sem corte abrupto do número. A conta pode ser eliminada a qualquer momento a partir das definições (eliminação definitiva dos dados, ver a política de privacidade).

7. Obrigações do cliente

  • Informar os autores de chamadas do tratamento dos seus dados (o serviço reproduz por defeito um anúncio de transparência no início da chamada; a sua desativação, reservada ao plano BUSINESS, transfere para o cliente a responsabilidade por essa informação).
  • Utilizar o serviço apenas para fins lícitos, excluindo prospeção proibida, usurpação de identidade ou recolha desleal de dados.
  • Garantir uma base jurídica para os dados que faz tratar através do serviço.

8. Dados de saúde e profissões regulamentadas

O serviço NÃO É um alojador de dados de saúde de carácter pessoal na aceção do artigo L.1111-8 do código de saúde pública francês, e não dispõe da certificação correspondente.

  • É proibido utilizar o serviço para recolher, fazer transitar ou conservar dados relativos à saúde de uma pessoa singular: sintoma, patologia, tratamento, resultado de exame, ou qualquer elemento que permita deduzi-los.
  • Os profissionais de saúde na aceção do código de saúde pública francês não podem subscrever o serviço para o atendimento telefónico dos seus doentes. Esta restrição não abrange os veterinários: a saúde de um animal não é um dado de saúde nos termos do RGPD, que apenas diz respeito a pessoas singulares.
  • O agente vocal está instruído para não colocar qualquer questão médica e para não conservar qualquer detalhe de saúde que quem liga forneça espontaneamente. Esta medida técnica não dispensa o cliente da presente proibição.
  • Em caso de incumprimento, o editor pode suspender a conta sem pré-aviso e eliminar os dados em causa. O cliente permanece o único responsável pelas consequências da utilização proibida.

9. Disponibilidade e responsabilidade

O serviço é fornecido «tal como está», com um objetivo de elevada disponibilidade mas sem garantia de continuidade absoluta: depende de prestadores terceiros (telecomunicações, IA, pagamento, alojamento). As respostas do agente de voz são geradas por inteligência artificial: o cliente permanece responsável pela configuração das suas instruções e pelo controlo dos compromissos assumidos em seu nome. A responsabilidade do editor está limitada aos montantes pagos nos últimos doze meses.

Anexo — Acordo de tratamento de dados (DPA, art. 28.º RGPD)

O presente acordo aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pela Accueil IA (subcontratante) por conta do cliente (responsável pelo tratamento) no âmbito do serviço: dados de autores de chamadas, transcrições, contactos recolhidos e relatórios.

A.1 Instruções documentadas

A Accueil IA só trata os dados mediante instruções documentadas do cliente: a configuração dos agentes, horários, destinatários de relatórios e prazos de retenção no painel constitui essas instruções. A Accueil IA informa o cliente se uma instrução lhe parecer contrária ao RGPD.

A.2 Confidencialidade

As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a uma obrigação contratual de confidencialidade.

A.3 Segurança

A Accueil IA aplica as medidas técnicas e organizativas descritas na política de privacidade: cifragem em trânsito, isolamento estrito por organização verificado por testes automatizados, mascaramento de números e hash de IP nos registos, purga automática de retenção.

A.4 Subcontratação ulterior

O cliente autoriza os seguintes subcontratantes ulteriores: Twilio Inc. (telecomunicações, reconhecimento e síntese de voz, EUA, CCT), Anthropic PBC (tratamento conversacional, EUA, CCT), Stripe Payments Europe Ltd (pagamentos, Irlanda), OVH SAS (alojamento, França). A Accueil IA informa o cliente de qualquer alteração prevista com pelo menos 30 dias de antecedência; o cliente pode opor-se rescindindo o serviço antes de a alteração entrar em vigor.

A.5 Assistência

A Accueil IA assiste o cliente na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares (exportação integral, apagamento de chamada individual, eliminação de conta, disponíveis diretamente no painel) e na notificação de eventuais violações de dados, que a Accueil IA se compromete a comunicar ao cliente sem demora injustificada após delas tomar conhecimento.

A.6 Destino dos dados no fim do contrato

No encerramento da conta, a organização e os seus dados são eliminados (os registos de consumo, documentos contabilísticos, são conservados de forma anonimizada). O cliente é convidado a exportar os seus dados antes do encerramento.

A.7 Auditorias

A Accueil IA disponibiliza ao cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente acordo e permite a realização de auditorias, incluindo inspeções, pelo cliente ou por um auditor mandatado, em condições razoáveis acordadas previamente (frequência, âmbito, confidencialidade).